{"id":196,"date":"2026-11-17T12:48:13","date_gmt":"2026-11-17T12:48:13","guid":{"rendered":"https:\/\/triceras.com.br\/blogpropedido\/?p=196"},"modified":"2026-11-17T12:48:13","modified_gmt":"2026-11-17T12:48:13","slug":"pl-2338-lei-de-ia-prefeituras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/triceras.com.br\/blogpropedido\/index.php\/2026\/11\/17\/pl-2338-lei-de-ia-prefeituras\/","title":{"rendered":"PL 2338 e lei de IA: o que muda para prefeituras"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Como usar IA no governo sem ser cancelado: o que j\u00e1 vale hoje e o que vem com o marco legal<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Na lei de IA, ainda nada mudou; nas regras que a prefeitura j\u00e1 precisa seguir, muita coisa j\u00e1 vale.<\/strong> O PL 2338\/2023, o marco legal da intelig\u00eancia artificial no Brasil, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e, em 17\/11\/2026, aguardava o parecer do relator na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara. Enquanto isso, a LGPD, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e a lei dos direitos do usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico j\u00e1 dizem bastante sobre como usar IA. Quem se organiza agora usa a IA com efici\u00eancia e economicidade e chega pronto quando a lei vier.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na semana passada mostramos que a IA compensa quando ataca um problema concreto da cidade. Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/triceras.com.br\/blogpropedido\/index.php\/2026\/11\/10\/ia-em-prefeituras-casos-reais\/\">IA em prefeituras: 4 casos reais de efici\u00eancia e economia no Brasil<\/a>. Hoje vamos ao &#8220;b\u00e1sico para n\u00e3o ser cancelado&#8221;: as regras.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde est\u00e1 o PL 2338<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Senado:<\/strong> aprovado em 10\/12\/2024 e enviado \u00e0 C\u00e2mara em mar\u00e7o de 2025.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>C\u00e2mara:<\/strong> em an\u00e1lise numa comiss\u00e3o especial, com o deputado Aguinaldo Ribeiro como relator. Pela ficha da C\u00e2mara, consultada em 17\/11\/2026, o projeto aguarda o parecer do relator.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Calend\u00e1rio:<\/strong> a vota\u00e7\u00e3o, prevista para junho de 2026, foi adiada para depois das elei\u00e7\u00f5es, segundo a imprensa. Se a C\u00e2mara mudar o texto, ele volta ao Senado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Vig\u00eancia:<\/strong> pelo texto aprovado no Senado, a maior parte das regras passa a valer dois anos (730 dias) depois da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que j\u00e1 vale hoje para a IA na prefeitura<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><th>Lei<\/th><th>O que diz<\/th><th>O que isso significa para a IA<\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>LGPD (Lei 13.709\/2018), art. 20<\/td><td>O titular pode pedir a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas s\u00f3 com base em tratamento automatizado de dados pessoais.<\/td><td>Decis\u00e3o autom\u00e1tica sobre o cidad\u00e3o precisa de caminho para revis\u00e3o.<\/td><\/tr><tr><td>Lei 13.460\/2017 (usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico), art. 23<\/td><td>Os \u00f3rg\u00e3os devem avaliar satisfa\u00e7\u00e3o, qualidade do atendimento e cumprimento de prazos.<\/td><td>Atendimento com IA tamb\u00e9m \u00e9 avaliado, e o cidad\u00e3o precisa poder se manifestar.<\/td><\/tr><tr><td>Lei 14.133\/2021 (licita\u00e7\u00f5es)<\/td><td>Traz a efici\u00eancia e a economicidade entre os princ\u00edpios (art. 5\u00ba) e exige fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/td><td>Contratar IA com objetivo, indicador e comprova\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/td><\/tr><tr><td>Lei 14.129\/2021 (Governo Digital)<\/td><td>Define princ\u00edpios para servi\u00e7os p\u00fablicos digitais.<\/td><td>A IA entra como parte do servi\u00e7o digital, n\u00e3o como um sistema \u00e0 parte.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o PL 2338 prop\u00f5e (texto aprovado no Senado)<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Usos proibidos (risco excessivo):<\/strong> entre eles, a pontua\u00e7\u00e3o de pessoas pelo poder p\u00fablico por comportamento social ou tra\u00e7os de personalidade para dar acesso a bens, servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas, e a identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0 dist\u00e2ncia em tempo real em espa\u00e7os p\u00fablicos, com exce\u00e7\u00f5es como a busca de desaparecidos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Alto risco:<\/strong> usos em \u00e1reas como acesso a servi\u00e7os essenciais e assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica e infraestrutura cr\u00edtica pedem mais controles.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direitos de quem \u00e9 afetado:<\/strong> ser informado de que est\u00e1 lidando com IA, receber explica\u00e7\u00e3o, contestar e pedir revis\u00e3o com supervis\u00e3o humana.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> um Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de IA (SIA), coordenado pela ANPD, com as autoridades de cada setor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde entra o CiRM<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Explicar, permitir contestar e revisar uma decis\u00e3o exige saber quem pediu o qu\u00ea, quando, o que foi decidido e por qu\u00ea. \u00c9 exatamente o que a gest\u00e3o do relacionamento com o cidad\u00e3o registra: protocolo, hist\u00f3rico, respons\u00e1vel e devolutiva. A prefeitura que j\u00e1 tem um CiRM tem metade do caminho andado para cumprir os direitos que o PL 2338 prop\u00f5e. Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/triceras.com.br\/blogpropedido\/index.php\/2023\/02\/07\/identificacao-do-cidadao-em-um-cirm-e-a-lgpd\/\">Identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o em um CiRM e a LGPD<\/a> e <a href=\"https:\/\/triceras.com.br\/blogpropedido\/index.php\/2022\/12\/27\/um-cidadao-pode-ser-considerado-um-cliente-do-setor-publico\/\">Um &#8220;cidad\u00e3o&#8221; pode ser considerado um &#8220;cliente&#8221; do setor p\u00fablico?<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A Europa como espelho<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O regulamento europeu de IA est\u00e1 em vigor desde agosto de 2024, e as proibi\u00e7\u00f5es valem desde fevereiro de 2025. Em 2026, a Uni\u00e3o Europeia adiou as regras de alto risco: parte delas ficou para dezembro de 2027, e os sistemas usados por autoridades p\u00fablicas ganharam prazo at\u00e9 agosto de 2030. Ou seja, nem quem saiu na frente conseguiu cumprir tudo de uma vez, e come\u00e7ar cedo \u00e9 vantagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Curiosidade:<\/strong> o regulamento europeu tem 113 artigos e 13 anexos, e levou pouco mais de tr\u00eas anos da proposta, em abril de 2021, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o, em julho de 2024. Lei de IA n\u00e3o se faz r\u00e1pido, e \u00e9 por isso que a prefeitura n\u00e3o precisa (nem deve) esperar por ela para se organizar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Checklist para a prefeitura come\u00e7ar agora<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Invent\u00e1rio:<\/strong> liste onde a prefeitura j\u00e1 usa IA, inclusive chatbots e ferramentas compradas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Risco:<\/strong> separe o que s\u00f3 organiza o atendimento do que decide sobre a vida do cidad\u00e3o, como acesso a benef\u00edcios.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Gente no circuito:<\/strong> toda decis\u00e3o que afeta o cidad\u00e3o tem um servidor respons\u00e1vel que pode revisar.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transpar\u00eancia:<\/strong> avise quando o cidad\u00e3o est\u00e1 falando com uma IA.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Canal de contesta\u00e7\u00e3o:<\/strong> o cidad\u00e3o consegue discordar e acompanhar a resposta, com protocolo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dados m\u00ednimos:<\/strong> s\u00f3 o necess\u00e1rio, com base na LGPD.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Contrato:<\/strong> objetivo, indicador e comprova\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o antes do pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o ProPedido j\u00e1 trabalha assim<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No ProPedido, a IA tem \u201chumano no ciclo\u201d (em ingl\u00eas, \u201chuman-in-the-loop\u201d): sempre que ativada ela avisa \u201canalisando com IA\u201d, al\u00e9m de sugerir o tipo de problema pela foto e pedir ao cidad\u00e3o a confirma\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o. Fotos com rostos de pessoas s\u00e3o bloqueadas e o app pede uma nova imagem, e o sistema deixou de coletar CPF, guardando s\u00f3 o necess\u00e1rio. O prestador de servi\u00e7os tamb\u00e9m comprovar\u00e1 a boa execu\u00e7\u00e3o com foto e localiza\u00e7\u00e3o antes do pagamento, como pede a Lei 14.133, e cada pessoa recebe o retorno pelo nome social, com espa\u00e7o para avaliar o atendimento, como prev\u00ea a Lei 13.460. \u00c9 efici\u00eancia e economicidade com as regras de hoje, e pronta para as de amanh\u00e3!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A prefeitura precisa esperar o PL 2338 virar lei para usar IA?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A LGPD, a Lei 13.460, a Lei 14.133 e a Lei 14.129 j\u00e1 valem e orientam o uso. O PL 2338, quando aprovado, deve trazer regras adicionais, com prazo para adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O chatbot da prefeitura ser\u00e1 considerado de alto risco?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende do uso. Um atendimento que tira d\u00favidas e abre protocolos \u00e9 diferente de um sistema que decide sobre acesso a benef\u00edcios. Pelo texto aprovado no Senado, o acesso a servi\u00e7os essenciais e \u00e0 assist\u00eancia social est\u00e1 entre os usos de alto risco.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem vai fiscalizar o uso de IA?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelo texto do Senado, um sistema nacional coordenado pela ANPD, junto com as autoridades de cada setor. Hoje, a ANPD j\u00e1 fiscaliza o tratamento de dados pessoais, inclusive por prefeituras.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Por onde come\u00e7ar?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelo invent\u00e1rio dos usos de IA e por um canal de atendimento com protocolo, onde o cidad\u00e3o possa pedir explica\u00e7\u00e3o e contestar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quer ver o ProPedido no seu bairro ou cidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma conversa r\u00e1pida mostramos como o ProPedido organiza o atendimento ao cidad\u00e3o com IA, protocolo e devolutiva, dentro das regras. <a href=\"https:\/\/www.triceras.com.br\/propedido.html\">Conhe\u00e7a o ProPedido e agende uma demonstra\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Na pr\u00f3xima ter\u00e7a:<\/strong> ChatGPT na prefeitura: o que o servidor pode fazer com IA generativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Andr\u00e9 Oliveira \u00e9 CEO da Tr\u00edceras, mestre engenheiro e professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em disciplinas de IA, Metrologia e CiRM.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Este texto \u00e9 informativo e n\u00e3o substitui orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2487262\">Ficha de tramita\u00e7\u00e3o do PL 2338\/2023 na C\u00e2mara (consultada em 17\/11\/2026)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/157233\">Ficha do PL 2338\/2023 no Senado<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/startups.com.br\/negocios\/inteligencia-artificial\/senado-aprova-marco-legal-da-ia-veja-o-que-diz-o-texto\/\">Senado aprova marco legal da IA: veja o que diz o texto (Startups, 11\/12\/2024)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/startupi.com.br\/congresso-adia-fechamento-do-marco-legal-e-ia-habitara-no-limbo-legal-ate-depois-das-eleicoes\/\">Congresso adia o marco legal da IA para depois das elei\u00e7\u00f5es (Startupi, 16\/07\/2026)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.mobiletime.com.br\/noticias\/24\/08\/2026\/marco-ia-voto-fim-do-ano\">Marco da IA: voto no fim do ano (Mobile Time, 24\/08\/2026)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm\">Lei 13.709\/2018 (LGPD), art. 20<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13460.htm\">Lei 13.460\/2017, art. 23<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/HTML\/?uri=OJ:L_202401689\">Regulamento (UE) 2024\/1689 (EUR-Lex)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.orrick.com\/en\/Insights\/2026\/07\/EU-AI-Act-Update-Digital-Omnibus-Finalizes-8-Compliance-Changes\">EU AI Act: Digital Omnibus (Orrick, 07\/2026)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O PL 2338 ainda tramita, mas a LGPD e outras leis j\u00e1 valem para a IA nas prefeituras. 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