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PL 2338 e lei de IA: o que muda para prefeituras

PL 2338 e lei de IA: o que muda para prefeituras — série IA na gestão pública, ProPedido

Como usar IA no governo sem ser cancelado: o que já vale hoje e o que vem com o marco legal

Na lei de IA, ainda nada mudou; nas regras que a prefeitura já precisa seguir, muita coisa já vale. O PL 2338/2023, o marco legal da inteligência artificial no Brasil, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e, em 17/11/2026, aguardava o parecer do relator na comissão especial da Câmara. Enquanto isso, a LGPD, a Lei de Licitações e a lei dos direitos do usuário de serviço público já dizem bastante sobre como usar IA. Quem se organiza agora usa a IA com eficiência e economicidade e chega pronto quando a lei vier.

Na semana passada mostramos que a IA compensa quando ataca um problema concreto da cidade. Leia também: IA em prefeituras: 4 casos reais de eficiência e economia no Brasil. Hoje vamos ao “básico para não ser cancelado”: as regras.

Onde está o PL 2338

  • Senado: aprovado em 10/12/2024 e enviado à Câmara em março de 2025.
  • Câmara: em análise numa comissão especial, com o deputado Aguinaldo Ribeiro como relator. Pela ficha da Câmara, consultada em 17/11/2026, o projeto aguarda o parecer do relator.
  • Calendário: a votação, prevista para junho de 2026, foi adiada para depois das eleições, segundo a imprensa. Se a Câmara mudar o texto, ele volta ao Senado.
  • Vigência: pelo texto aprovado no Senado, a maior parte das regras passa a valer dois anos (730 dias) depois da publicação da lei.

O que já vale hoje para a IA na prefeitura

LeiO que dizO que isso significa para a IA
LGPD (Lei 13.709/2018), art. 20O titular pode pedir a revisão de decisões tomadas só com base em tratamento automatizado de dados pessoais.Decisão automática sobre o cidadão precisa de caminho para revisão.
Lei 13.460/2017 (usuário de serviço público), art. 23Os órgãos devem avaliar satisfação, qualidade do atendimento e cumprimento de prazos.Atendimento com IA também é avaliado, e o cidadão precisa poder se manifestar.
Lei 14.133/2021 (licitações)Traz a eficiência e a economicidade entre os princípios (art. 5º) e exige fiscalizar a execução do contrato.Contratar IA com objetivo, indicador e comprovação do serviço.
Lei 14.129/2021 (Governo Digital)Define princípios para serviços públicos digitais.A IA entra como parte do serviço digital, não como um sistema à parte.

O que o PL 2338 propõe (texto aprovado no Senado)

  • Usos proibidos (risco excessivo): entre eles, a pontuação de pessoas pelo poder público por comportamento social ou traços de personalidade para dar acesso a bens, serviços e políticas públicas, e a identificação biométrica à distância em tempo real em espaços públicos, com exceções como a busca de desaparecidos.
  • Alto risco: usos em áreas como acesso a serviços essenciais e assistência social, saúde, educação, segurança pública e infraestrutura crítica pedem mais controles.
  • Direitos de quem é afetado: ser informado de que está lidando com IA, receber explicação, contestar e pedir revisão com supervisão humana.
  • Fiscalização: um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), coordenado pela ANPD, com as autoridades de cada setor.

Onde entra o CiRM

Explicar, permitir contestar e revisar uma decisão exige saber quem pediu o quê, quando, o que foi decidido e por quê. É exatamente o que a gestão do relacionamento com o cidadão registra: protocolo, histórico, responsável e devolutiva. A prefeitura que já tem um CiRM tem metade do caminho andado para cumprir os direitos que o PL 2338 propõe. Leia também: Identificação do cidadão em um CiRM e a LGPD e Um “cidadão” pode ser considerado um “cliente” do setor público?.

A Europa como espelho

O regulamento europeu de IA está em vigor desde agosto de 2024, e as proibições valem desde fevereiro de 2025. Em 2026, a União Europeia adiou as regras de alto risco: parte delas ficou para dezembro de 2027, e os sistemas usados por autoridades públicas ganharam prazo até agosto de 2030. Ou seja, nem quem saiu na frente conseguiu cumprir tudo de uma vez, e começar cedo é vantagem.

Curiosidade: o regulamento europeu tem 113 artigos e 13 anexos, e levou pouco mais de três anos da proposta, em abril de 2021, até a publicação, em julho de 2024. Lei de IA não se faz rápido, e é por isso que a prefeitura não precisa (nem deve) esperar por ela para se organizar.

Checklist para a prefeitura começar agora

  • Inventário: liste onde a prefeitura já usa IA, inclusive chatbots e ferramentas compradas.
  • Risco: separe o que só organiza o atendimento do que decide sobre a vida do cidadão, como acesso a benefícios.
  • Gente no circuito: toda decisão que afeta o cidadão tem um servidor responsável que pode revisar.
  • Transparência: avise quando o cidadão está falando com uma IA.
  • Canal de contestação: o cidadão consegue discordar e acompanhar a resposta, com protocolo.
  • Dados mínimos: só o necessário, com base na LGPD.
  • Contrato: objetivo, indicador e comprovação do serviço antes do pagamento.

Como o ProPedido já trabalha assim

No ProPedido, a IA tem “humano no ciclo” (em inglês, “human-in-the-loop”): sempre que ativada ela avisa “analisando com IA”, além de sugerir o tipo de problema pela foto e pedir ao cidadão a confirmação ou correção. Fotos com rostos de pessoas são bloqueadas e o app pede uma nova imagem, e o sistema deixou de coletar CPF, guardando só o necessário. O prestador de serviços também comprovará a boa execução com foto e localização antes do pagamento, como pede a Lei 14.133, e cada pessoa recebe o retorno pelo nome social, com espaço para avaliar o atendimento, como prevê a Lei 13.460. É eficiência e economicidade com as regras de hoje, e pronta para as de amanhã!

Perguntas frequentes

A prefeitura precisa esperar o PL 2338 virar lei para usar IA?

Não. A LGPD, a Lei 13.460, a Lei 14.133 e a Lei 14.129 já valem e orientam o uso. O PL 2338, quando aprovado, deve trazer regras adicionais, com prazo para adaptação.

O chatbot da prefeitura será considerado de alto risco?

Depende do uso. Um atendimento que tira dúvidas e abre protocolos é diferente de um sistema que decide sobre acesso a benefícios. Pelo texto aprovado no Senado, o acesso a serviços essenciais e à assistência social está entre os usos de alto risco.

Quem vai fiscalizar o uso de IA?

Pelo texto do Senado, um sistema nacional coordenado pela ANPD, junto com as autoridades de cada setor. Hoje, a ANPD já fiscaliza o tratamento de dados pessoais, inclusive por prefeituras.

Por onde começar?

Pelo inventário dos usos de IA e por um canal de atendimento com protocolo, onde o cidadão possa pedir explicação e contestar.

Quer ver o ProPedido no seu bairro ou cidade?

Em uma conversa rápida mostramos como o ProPedido organiza o atendimento ao cidadão com IA, protocolo e devolutiva, dentro das regras. Conheça o ProPedido e agende uma demonstração.

Na próxima terça: ChatGPT na prefeitura: o que o servidor pode fazer com IA generativa.

André Oliveira é CEO da Tríceras, mestre engenheiro e professor de pós-graduação em disciplinas de IA, Metrologia e CiRM.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica.

Fontes

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